Leis

Lei 9.504 - estabelece normas para as eleições

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A Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece normas para a realização das eleições. O artigo 73, disponibilizado aqui, proíbe aos agentes públicos a realização de algumas condutas durante um período de tempo próximo à data das eleições.

Agentes públicos devem ser entendidos como todos os servidores e empregados da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Lei 9504 - art_73.pdf

 

 

Lei 9.433 - licitações e contratos administrativos

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Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
Lei 9_433.pdf

 

Lei 8.666 - licitações e contratos administrativos

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Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 8_666.pdf

 

Lei 4.174 - proíbe despesas com festividades e homenagens a autoridades

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Fica proibida a realização de quaisquer despesas com festividades, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, nos órgãos da Administração Centralizada, nas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas controladas e subsidiárias, e nas Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado da Bahia.
Lei 4_174.pdf

 

Lei 10.520 - licitação na modalidade de pregão

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Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Lei 10_520.pdf

 

Lei 10.176 - Aquisições de bens e serviços de informática e automação

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Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem.
Lei 10_176.pdf